Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MODO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS AUTOS RESP 1.804.965/SP - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SÃO ALCANÇADOS PELA APÓLICE DESDE QUE NÃO DECORRENTES DE MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL OU MÁ CONSERVAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS NO ENTANTO APONTOU ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA MAIORIA DOS IMÓVEIS, SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO E A AUSÊNCIA DA DEVIDA MANUTENÇÃO NOS DEMAIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.