revisional de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

2 - TJRJ Ação revisional de proventos. Incorporação da rubrica Direito Pessoal do Magistério A3 L2365. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus que merece parcial acolhimento. Entendimento do Tema 905 do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Ação revisional de proventos de aposentadoria. Não incidência dos Provimentos nºs 1.768/10 e 1.769/10 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que se limita às matérias previdenciárias previstas no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão ao reenquadramento funcional com observância do sistema remuneratório anterior, com a justificativa de que a Lei Municipal 3.734/2008, a qual realizou reforma administrativa nos planos de cargos e salários da Administração Municipal, culminou com a redução de seus proventos ... (Continua)

5 - STJ Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.

«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Ação revisional de proventos. Adicional de desempenho. Prestação de trato sucessivo. Gratificação instituída por lei. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 -O STJ pacificou o entendimento de que, tratando-se de direito à percepção de gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de acordo com a orientação firmada pela Súmula 85/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA E NÃO O EXERCÍCIO EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL. PRECEDENTES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.  

13 - STJ Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Estadual Comum é competente. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara do Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal suscitado.... (Continua)

14 - STJ Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... (Continua)

15 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Servidor Público Municipal. Ação revisional de proventos. Servidora que se aposentou sob o regime estatutário. Acórdão rescindendo que se fundou no entendimento de que se tratava de vínculo celetista. Erro de fato caracterizado. Rescisão do acórdão e reapreciação do recurso. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação revisional de proventos de aposentadoria para militares. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem o qual decidiu que a pretensão à revisão de proventos de aposentadoria para incorporação de percentual concedido aos militares em 1995 é impossível, pois operou-se a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERENTE À PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Processo civil. Militar. Revisional de proventos. Inovação em agravo regimental. Descabimento. Ausência de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido.

«1. É vedado ao agravante inovar nas razões recursais para suscitar violação de normativo não indicado no apelo especial - no caso,CPC/1973, art. 535- haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação revisional de proventos. Prescrição de fundo de direito. Ausência de indicação de Lei possivelmente violada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365 QUE INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) , NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. PROVIMENTO DOS APELOS.

21 - TJSP Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.

22 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada em conjunto com ação revisional de proventos de aposentadoria. Jugamento extra petita . Não ocorrência. Montantes indenizatórios. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJRJ Ação revisional de proventos em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação do devedor, agravante, ao entendimento de que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não ao direito à revisão, afastando a prescrição quinquenal em relação ao fundo do direito (reajustes anteriores da gratificação de regência). Conforme se extrai do julgado no IRDR de 0026631-20.2016.8.19.0000, a observância da prescrição quinquenal se dá quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito referente pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da parte autora. Aplicação do entendimento da Súmula 85/STJ. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AMPARADA NA TESES JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DESDE A DATA DA SUA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. DEMANDANTE APOSENTADA EM 2008 QUE NÃO DEMONSTROU TER PERCEBIDO A VANTAGEM EM ALGUM MOMENTO E QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO BENEFICIADO PELOS arts. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94 E 1º DO DECRETO ESTADUAL 20.229/94. REFORMA DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

25 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Professor universitário da UNICAMP. Demanda revisional de proventos com pretensão de inclusão de vencimentos complementares pagos em virtude de prestação de serviços em convênio decorrente de avença firmada entre a universidade, a faculdade de medicina e o INAMPS. Descaracterização destes vencimentos complementares ou 'honorários convênio', como um benefício geral. Verba que guarda correspondência com os serviços efetivamente prestados em benefício do convênio. Submissão, assim, a critérios legais de aferição de desempenho funcional. Necessidade de observância de normativa que veda a incorporação remuneratória dessa vantagem. Regulamentação pela Portaria Gabinete do Reitor 171/85, prevendo-se a contraprestação em seu artigo 6º, com redação alterada pela Portaria GR 72/93. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido bem como o recurso adesivo que buscava alteração da verba honorária.

26 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365 FORMULADA COM BASE NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE ADOTA DAS TESES JURÍDICAS LANÇADAS NO IRDR E DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO INPC. PRECEDENTES DO STJ SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DA SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO APELO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS, A FIM DE QUE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA OCORRA UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS; E PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA; BEM COMO ALTERADO O FATOR DE CORREÇÃO DO TÍTULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

Matéria objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ao qual se alinhou a r. sentença recorrida. Conforme decidido no precedente vinculante, a obrigação de atualização da verba identificada como gratificação de regência de classe, inserida em contracheque como direito pessoal, consoante os índices gerais aplicados aos servidores ativos, incide tanto sobre as prestações já vencidas quanto às vincendas, não sendo cabível a pretensão de atualização uma única vez, devendo ser observada ao longo dos anos, como determinado na sentença. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ação revisional. Causa de pedir e pedido. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

1 - A alegação do embargante no sentido de tratarem os autos de «ação revisional de proventos ao invés de «ação revisional de aposentadoria não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, pois o nome ou título da ação utilizado pelo autor na inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Pretensão revisional de proventos para alteção da forma de contagem de quinquênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - ObservA-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste da gratificação, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos, afastando a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste utilizados para o cálculo da revisão da gratificação de regência de classe. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste da gratificação, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores e desta Corte. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados, sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Parte Ré. Condenação desta a promover a revisão da dita gratificação, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos Professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a reforma do julgado, no tocante aos consectários legais aplicados à condenação. Prescrição quinquenal reconhecida. Aplicação dos temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Sentença ilíquida, devendo a verba honorária deverá ser fixada após liquidado o julgado. Teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública aposentada do Município de São José do Rio Preto - Pedido de percepção de sexta-parte sobre os vencimentos integrais, em especial para a inclusão (i) do adicional de magistério, (ii) da gratificação encarregada de setor e (iii) do adicional da Lei Municipal . 4.451/89 - Arguição de decadência - Afastamento - Pedido revisional de proventos de aposentadoria, pelo cálculo incorreto de sexta-parte, que caracteriza ato omissivo continuado - Prazo para o ajuizamento da ação mandamental que se renova mês a mês - Pretensão inicial cabível - Inteligência do art. 99 da Lei Complementar Municipal . 05/90 - Vencimentos integrais que se referem ao padrão e a todas as vantagens percebidas pelo servidor público, não englobando aquelas meramente eventuais ou transitórias, assim entendidas aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional - Servidora aposentada que recebe apenas verbas pecuniárias de natureza permanente - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Reajustes que que devem incidir sobre a vantagem pecuniária desde a sua incorporação, eis que somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá observar a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação revisional. Desconto em folha. Limitação a 30% dos proventos líquidos da devedora. Parcela descontada em patamar inferior ao percentual legal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contrato bancário - pedido de gratuidade judiciária - recorrente que comprovou receber mensalmente proventos inferiores a 02 (dois) salários mínimos - ausência de outros elementos aptos a elidir tal fato - benefício concedido - agravo provido

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado registrou a pacífica jurisprudência desta Corte Superior quanto à legalidade de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, consideradas parcelas de natureza alimentar e, por isso, incluídas no permissivo legal. 2. Não há contradição ou omissão, mas apenas discordância em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de Serviços Bancários. Revisional. Desconto em conta corrente. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Indeferimento da tutela antecipada para a abstenção da cobrança, pelo réu, da não inserção do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito e da sustação de protestos relacionados aos débitos discutidos na ação. Ausente verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. PROVENTOS CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO SOLDO. ART. 107, II, DA LEI ESTADUAL 443/81. PROVIMENTO.

Demanda proposta para a revisão de proventos de aposentadoria, arguindo o autor que a junta médica da PMERJ apurou a incapacidade parcial, atribuindo a aptidão ao exercício de atividade laboral diversa daquela que desempenhava na corporação, o que restou desmentido em laudo pericial produzido em demanda anterior (prova emprestada). Improcedência. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença de improcedência. Desacolhimento. Antigo teor dos arts. 12 e 13 não recepcionado pela CF/88, cujo art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Majoração legal da contribuição previdenciária não afastada pelo STF no julgamento da ADI 4.420. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP *Revisional - Empréstimo bancário - Débito em folha - Limitação dos descontos em 35% dos proventos do devedor - Possibilidade restrita aos débitos em folha de pagamento seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso parcialmente provido.

47 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Titular de Benefício de Prestação Continuada. Parcelas que alcançam 34,99% da renda. Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, vigente à época da contratação, que limita os abatimentos em 35% dos proventos. Legalidade dos descontos. Recurso desprovido.

48 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Município de Cubatão. Aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com proventos proporcionais. Revisão formulada, que objetiva proventos integrais. Descabimento. Prescrição do fundo de direito. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o prazo de concessão de aposentadoria e o ajuizamento da ação revisional. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de uniformização de jurisprudência) e deste Egrégio Tribunal. Sentença que extinguiu o processo com resolução do processo mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de empréstimo bancário - gratuidade judiciária indeferida - rendimentos mensais brutos decorrentes do seu benefício previdenciário que demonstram proventos mensais suficientes a arcar com o pagamento das custas mínimas relativas ao processo - decisão mantida - insuficiência de recursos não reconhecida - agravo improvido

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)