Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... ()
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