Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Matéria objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ao qual se alinhou a sentença recorrida. Conforme decidido no precedente vinculante, a obrigação de atualização da verba identificada como gratificação de regência de classe, inserida em contracheque como direito pessoal, consoante os índices gerais aplicados aos servidores ativos, incide tanto sobre as prestações já vencidas quanto às vincendas, não sendo cabível a pretensão dos réus de atualização uma única vez, devendo ser observada ao longo dos anos. ... (Continua)