revisao dos contratos anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Compensação de honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Improvimento do apelo raro, no ponto. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Matéria prequestionada.

1 - Permitida a compensação de honorários advocatícios, nos termos do Súmula 306/STJ. Recurso especial improvido, na parte em que pugnava por sua vedação.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (LEI 4.595/1964, ART. 17, CAPUT, E ART. 18, § 1º; STJ, SÚMULA 297). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, AINDA, DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Continuidade negocial, em que os contratos subsequentes quitavam os antecedentes. Revisão dos contratos anteriores (que deram origem ao título executivo), desde a sua primeira celebração. Admissibilidade. Recurso do embargante provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS NAS OPERAÇÕES RENEGOCIADAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de contratos anteriores, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de revisão de contratos objeto de novação e a necessidade de exibição de tais contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conquanto seja possível a revisão dos contratos anteriores, ainda que objeto de novação, a parte deve indicar as cláusulas ilegais e encargos supostamente abusivos nas operações originárias, não sendo possível alegações genéricas. 5. No caso, não houve especificação das abusividades ocorridas nas operações renegociadas, circunstância que inviabiliza a revisão dos contratos anteriores e torna desnecessária a exibição dos documentos relacionados. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, AgInt no AI 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024​.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pactos extintos ou liquidados. Inteligência da Súmula 286, do STJ. Eventual circunstância de ocorrência de novação. Ausência de óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão a ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO EM QUE A AUTORA REQUER A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSENTE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. O PEDIDO ERA ESPECÍFICO AO CONTRATO ANALISADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO EM QUE O AUTOR REQUER A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSENTE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. O PEDIDO ERA ESPECÍFICO AO CONTRATO ANALISADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. não conheço do pedido de revisão dos contratos anteriores celebrados entre as partes por se tratar de inovação recursal, sob pena da supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS PREEXISTENTES QUE LEVARAM A FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. FEITO SENTENCIADO SEM ANÁLISE DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Revisão dos contratos anteriores. Preclusão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE REVELA ABUSIVA. RECURSO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSENTE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL. O PEDIDO ERA ESPECÍFICO AO CONTRATO ANALISADO. FIXADOS HONORÁRIOS  RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ARGUIÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. As contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REFINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. ARTS. 141  E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Novação de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. ... (Continua)