Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS NAS OPERAÇÕES RENEGOCIADAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição de contratos anteriores, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de revisão de contratos objeto de novação e a necessidade de exibição de tais contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conquanto seja possível a revisão dos contratos anteriores, ainda que objeto de novação, a parte deve indicar as cláusulas ilegais e encargos supostamente abusivos nas operações originárias, não sendo possível alegações genéricas. 5. No caso, não houve especificação das abusividades ocorridas nas operações renegociadas, circunstância que inviabiliza a revisão dos contratos anteriores e torna desnecessária a exibição dos documentos relacionados. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, AgInt no AI 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024​.... (Continua)