Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (LEI 4.595/1964, ART. 17, CAPUT, E ART. 18, § 1º; STJ, SÚMULA 297). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, AINDA, DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES (STJ, SÚMULA 286). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.