revisao dolo improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

9 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1.199/RG. INOBSERVÂNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. LIMINAR REFERENDADA.

I. CASO EM EXAME 1. Reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Herculano Castilho Passos Júnior contra decisão do TJSP que teria descumprido o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199/RG), exigindo a presença de dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa. 2. Na origem, o reclamante foi condenado em ação civil pública por supostas irregularidades em contratação emergencial realizada pela Prefeitura de Itu/SP para aquisição de cestas básicas, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão de direitos políticos. A parte sustenta que o TJSP não observou os parâmetros de comprovação de dolo específico exigidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) conforme decidido no recurso paradigma do Tema 1.199/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o TJSP, ao realizar o juízo de conformidade com o Tema 1.199/RG, respeitou o entendimento do STF sobre a exigência de dolo para configuração de atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) saber se o juízo de conformidade extrapolou o reexame permitido ao modificar a fundamentação original sem que houvesse recurso ministerial, contrariando o acórdão de repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A orientação fixada no Tema 1.199/RG exige a comprovação de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, sendo insuficiente a mera conduta culposa, especialmente à luz da modificação introduzida pela Lei 14.230/2021. 5. O juízo de conformidade realizado pelo TJSP, além de desconsiderar a diretriz vinculante concernente à exigência de dolo, revalorou os elementos fáticos para fundamentar configurado dolo específico sem respaldo no acórdão original, aderindo à ideia de lesão presumida ao Erário. IV. DISPOSITIVO 6. Liminar referendada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Arts. 10, V e 11, I. Condenação lastreada em dolo genérico. Dolo específico expressamente afastado pelo tribunal de origem. Atipicidade das condutas. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial dirigido ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que manteve a condenação do agravante por atos de improbidade administrativa, com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.

Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... (Continua)

14 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Improbidade administrativa e análise de dolo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de acórdão que negou provimento a Apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido em Ação de Improbidade Administrativa, relacionada a desvios ocorridos na COMURB de Londrina em 1999.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a análise do reconhecimento de prescrição em relação aos Réus e a necessidade de examinar o elemento subjetivo (dolo) nas condutas dos Réus em Ação de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3. Não há erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, configurando mero inconformismo do Embargante.4. A sentença afastou a configuração do ato de Improbidade por falta de prova de que os serviços não foram prestados, ônus que competia ao Autor.5. A ausência de reconhecimento da prescrição em relação aos Réus não altera a improcedência do pedido, pois não houve configuração de ato de improbidade.6. A análise do elemento subjetivo (dolo) não configura supressão de instância, pois a revisão do capítulo apelado devolveu a análise ao Tribunal.7. Os Embargos visam rediscutir a matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É irrelevante que a prescrição não tenha sido reconhecida em relação a parte dos Réus, porque a conclusão de ausência de ato de improbidade é a mesma e foi analisada no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: LIA, arts. 11, § 4º, e 17, parágrafos; CPC/2015, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.10.2013; STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Egrégia Corte Especial, j. 28.08.2005; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de Improbidade Administrativa. O Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois já estava claro que não foi provado que os serviços não foram prestados e que não houve dano ao erário. Assim, a falta de provas sobre a má-fé dos Réus e a ausência de lesividade relevante ao bem público impediram a configuração de ato de improbidade. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os pedidos do Ministério Público não foram aceitos.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Agravo regimental. Fundamentos dissociados. Inovação recursal. Dolo genérico comprovado na origem. Alegada necessidade de comprovar o dolo específico. Tese contrária à jurisprudência. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A fundamentação do Agravo Regimental que combate a aplicação da Súmula 7/STJ mostra-se dissociada da realidade dos autos, já que a monocrática impugnada em nenhum momento aplicou aquele óbice sumular. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Insuficiente. Necessidade de demonstração da má-fé.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 11.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 11.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTÂNCIA CRIMINAL: CONDENAÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO DOLO: PRESENTE - EFEITOS - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

Havendo na esfera criminal decisão quanto à presença da autoria e materialidade, com análise do elemento subjetivo dolo, restando, ao final, a parte condenada por crime, há de se estender os efeitos de tal decisão à esfera administrativa sancionadora.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação do art. 11 da lein. 8.429/92. Dolo genérico. Configurado. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecido pelo acórdão o dolo genérico em várias condutas na administração da Santa Casa de Corumbá, a reforma do entendimento firmado dependeria de revolvimento fático probatório inviável na presente seara, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)