Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)