revisao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - STJ Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ)... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Ação revisional. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

8 - STJ Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Caxias do Sul - Vitória. Overbooking e cancelamento. Atraso global de 48 horas. Indenização por danos morais que comporta readequação, majorando-se para R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Encargos. Revisão de ofício. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido se alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a revisão de oficio dos encargos contratuais bancários, inviável o recurso especial (Súmula 83/STJ. Súmula 381/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO (99). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA,

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos estéticos. Acolhimento parcial. Transporte via «mototáxi". Acidente que acarreta fratura no sacro e afastamento do trabalho por 30 dias. Indenização por danos morais (R$ 3.000,00), contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Danos estéticos não comprovados. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as rés (agência de viagens e companhia aérea) ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Recurso da ré (companhia aérea). Desacolhimento. Voo: Campina Grande - São Paulo, com conexão em Salvador. Provas que indicam que a autora foi impedida de embarcar por cancelamento da reserva pela companhia aérea. Responsabilidade solidária das rés. Capturas de tela apresentadas pela ré, a fim de comprovar a utilização das passagens, referentes a voo realizado em outro dia. Questões de ordem pública. Encargos sucumbenciais. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Órgão emissor da decisão. Agravo desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... (Continua)

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos materiais e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 12.000,00. Desacolhimento. Voo: Brasília - Malta, com conexões em Fortaleza e Paris. Extravio de bagagem por 4 dias. Ausência de prova de que a autora adoeceu em virtude da exposição ao frio sem o acesso ao vestuário apropriado. Compras emergenciais de peças de roupa que foram objeto de indenização por danos materiais. Autora que, embora não dispusesse de várias opções, certamente não permaneceu desprotegida no inverno europeu. Indenização razoável, fixada em R$ 3.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) - ... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração do valor das indenizações e ao afastamento da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento em parte. Voo: Paris - Campinas. Cancelamento e atraso de 21 horas. Ausência de prova segura acerca dos lucros cessantes alegados. Indenização por danos morais, contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 7.000,00 em relação à autora, que perdeu compromissos profissionais em virtude do atraso, e para R$ 5.000,00 em relação ao autor. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se as indenizações por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Rio de Janeiro - Fernando de Noronha, com conexões em Salvador e Recife. Alteração unilateral das passagens, alterando o itinerário e antecipando a chegada ao destino em um dia. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 22 horas. Danos materiais comprovados, comportando, contudo, minoração. Despesas de alimentação e da hospedagem contratada pela antecipação da chegada e não usufruída pelo atraso. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, reduzida para R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, para reduzir o valor das indenizações, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal para reexame da necessidade da prisão preventiva, quando em atuação como órgão revisor. Precedente desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)

21 - STJ Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... (Continua)

22 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

23 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional.Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação.Reforma pelo STJ. Recurso provido. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo regimental provido.

24 - STJ Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

25 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

26 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

27 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

28 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

29 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

30 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

31 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

32 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

33 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Agravo provido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inexistência de vício no Acórdão - Consectários legais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão de ofício - Pretensão de rediscussão da matéria Embargos rejeitados... (Continua)

35 - STJ Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora, compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte de origem.Ocorrência somente quanto à compensação e repetição do indébito. Vedação. Agravo parcialmente provido 1.Verificando-Se que o tribunal de origem determinou, ex officio, tão-Somente a compensação e a repetição do indébito, resta modificado o acórdão recorrido no particular, porquanto conforme jurisprudência assente desta corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2.Agravo regimental parcialmente provido.

36 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Bancário. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício.Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Parcial procedência. Recurso do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais e a fixação de honorários, por equidade, com base na tabela da OAB. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos - Tel Aviv, com conexão em Frankfurt. Viagem destinada ao comparecimento a bar mitzvah e shabat. Extravio de bagagem, que continha presentes e vestes cerimoniais, por 3 dias. Devolução após as celebrações. Indenização razoável, fixada em R$ 5.000,00. Autor que, apesar dos aborrecimentos, compareceu aos eventos. Alteração do termo inicial da correção monetária para que corresponda à data dos respectivos desembolsos. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Alteração para fixar a verba honorária nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, alterando-se o termo inicial da indenização por danos materiais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: San Diego - Guarulhos, com conexão em Washington. Autor, então com 17 anos, que viajava desacompanhado. Cancelamento do voo de conexão e reacomodação programada para o dia seguinte. Autor que, dada sua idade, não poderia se hospedar, sozinho, em hotel. Funcionária da ré que orienta o autor a pernoitar, sozinho, em sala com cama dobrável, fornecendo voucher, para jantar e café-da-manhã, de 15 dólares. Autor que permaneceu na sala, sozinho e faminto, por 14 horas, optando por utilizar o voucher para o café-da-manhã. Atraso global de 10 horas. Indenização por danos morais que comporta readequação, majorando-se para R$ 10.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido, majorando-se a indenização por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Leasing. Revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, em sede de contrato bancário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ).... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas dos autores, pretendendo a majoração das indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: Curitiba - Brisbane (Austrália), com conexões em Santiago e Sydney. Cancelamento e reacomodação em novo itinerário, com conexões em Guarulhos e Dubai. Atraso global de 10 horas. Extravio de bagagem não comprovado. Indenização por danos materiais que deve se limitar ao valor dos benefícios contratados e não usufruídos (tarifa TOP e classe executiva no trecho Curitiba - Santiago). Opção dos autores por contratar classe premium no trecho Guarulhos - Dubai que não implica equiparação em relação às passagens anteriores, considerando que o valor do benefício anteriormente contratado foi objeto de indenização e que o valor do upgrade corresponde a 13 vezes o valor do anterior. Indenização por danos morais razoável (R$ 5.000,00), não comportando majoração. Ausente prova da perda de compromisso inadiável. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

49 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da indenização por danos materiais. Desacolhimento. Voo: Málaga (Espanha) - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento, no dia da viagem, por motivos pessoais do autor, que adquiriu novas passagens aéreas para outra data. Danos materiais limitados ao reembolso devido ao autor, não englobando o valor das novas passagens aéreas, que seriam adquiridas de qualquer forma. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

50 - STJ Contrato bancário. Revisão. Julgamento de ofício pela corte de origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido

1 - Modificação de ofício pelo acórdão recorrido de pontos não suscitados nas apelações interpostas.... (Continua)