reu desempregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica, por outra condizente com a condição financeira do réu.... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Desempregado, o réu é isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram que o réu não tem condições de fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Gratuidade processual. Cabível. Autora que pagou quatro prestações de R$ 1.000,00 para terceiro intermediador. Contrato que previa o pagamento de doze parcelas de R$ 1.000,00. Réu que reconhece o terceiro como intermediador do negócio. Apresentação, contudo, de apenas três recibos. Quarta prestação que não pode ser cobrada do réu, pois não há indícios de seu efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

7 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas, fixação do regime fechado e cancelamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e variedade de drogas, réu desempregado, com anotações da Vara da infância e juventude, imposição de medida socioeducativa, que voltou a ser preso por tráfico após liberdade concedida nestes autos. Pena. Básica majorada. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa e confissão na segunda etapa, com a redução da pena aquém mínimo. Afronta à Súmula 231/STJ. Manutenção, ante a ausência de reclamo ministerial neste ponto. Terceira etapa. Aumento de 1/6 pelo, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Redimensionamento da pena, aliado à natureza e quantidade de droga que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, para afastar o redutor do § 4º, do art. 33, acolher a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, mais 455 dias-multa, com oportuna expedição de mandado de prisão

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEUS FILHOS MENORES NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO RÉU, SENDO 15% PARA CADA FILHO, OU, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 20% PARA CADA FILHO. APELAÇÃO DA AUTORA INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

Pedido de reforma da sentença para alterar o percentual da pensão para 40% dos ganhos do apelado ou na quantia correspondente a 1 salário-mínimo nacional vigente que não deve ser acolhido. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE REVISÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

NO CASO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SEM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. EM SITUAÇÕES COMO ESSA, DEVE-SE TOMAR COMO BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FORMALMENTE PERCEBIDA PELO ALIMENTANTE PARA O CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR, E NÃO O VALOR DO AUXÍLIO-DESEMPREGO. CABERIA AO ALIMENTANTE, AO FICAR DESEMPREGADO, INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA ADEQUAR A VERBA ALIMENTAR À SUA NOVA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO A EXECUÇÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR TAL QUESTÃO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011 - Consulta extraída do site «gov.br indicando não haver informação acerca e restituição de imposto de renda referente aos exercícios de 2022 a 2024 - Extratos bancários indicando pequenos saldos negativos - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência dos arts. 98, §1º, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido".... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Segurado desempregado. Ausência de registro na CTPS. Alegação de inexistência de outras provas. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação do agravante referente à inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do segurado falecido não foram aduzidas nas razões de recurso especial, cuja pretensão se baseou na ausência de comprovação da situação de desemprego voluntário mediante registro no Ministério do Trabalho. Dessarte, caracterizada a inovação recursal em sede de agravo regimental, o que impede a análise da insurgência, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: direito de família. apelação cível. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE SOPESAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

 ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.

1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, buscando um equilíbrio que atenda às necessidades essenciais de quem pleiteia os alimentos sem sobrecarregar excessivamente aquele que tem o dever de prestá-los. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em fevereiro de 2014 - Fatura de cartão de crédito comprovando gastos módicos realizados pelo agravante - Declaração de Isenção de Imposto de Renda referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. GENITOR DESEMPREGADO. ENCARGO ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)