Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, buscando um equilíbrio que atenda às necessidades essenciais de quem pleiteia os alimentos sem sobrecarregar excessivamente aquele que tem o dever de prestá-los. ... (Continua)