Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.3652.2359.7296

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.A

fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, buscando um equilíbrio que atenda às necessidades essenciais de quem pleiteia os alimentos sem sobrecarregar excessivamente aquele que tem o dever de prestá-los. ... ()

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