Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE REVISÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

NO CASO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SEM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. EM SITUAÇÕES COMO ESSA, DEVE-SE TOMAR COMO BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FORMALMENTE PERCEBIDA PELO ALIMENTANTE PARA O CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR, E NÃO O VALOR DO AUXÍLIO-DESEMPREGO. CABERIA AO ALIMENTANTE, AO FICAR DESEMPREGADO, INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA ADEQUAR A VERBA ALIMENTAR À SUA NOVA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO A EXECUÇÃO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR TAL QUESTÃO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. ... (Continua)