retirada conteudo difamatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ALEGADO EM VÍDEO DE PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a antecipação de tutela para fins de retirada de vídeo publicado em rede social com conteúdo supostamente difamatório e com reflexos negativos nas atividades da Agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais que autorizam a tutela de urgência pleiteada, nos termos do CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. Ausência de presença inequívoca de conteúdo ofensivo à reputação da empresa ré, sem demonstração do preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais e de existência de conteúdo manifestamente ofensivo que extrapole o direito à liberdade de expressão"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 19; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0057853-48.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 01.08.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028848-78.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.06.2021.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Resultado de ferramenta de busca da internet. Ausência de intenção injuriosa, difamatória ou caluniosa. Dano moral. Não configuração. Retirada de notícias supostamente ofensivas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍDEO COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. LIVE TRANSMITIDA POR MEIO DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE VÍDEO DA REDE SOCIAL. PLEITO PREJUDICADO. CONTEÚDO QUE JÁ FOI REMOVIDO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. RECORRENTES QUE ADUZEM AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO. TESE NÃO ACATADA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RECLAMADOS NA CONSTRUÇÃO DA NARRATIVA OFENSIVA E OMISSÃO EM CESSAR OU MINORAR OS DANOS CAUSADOS. RECURSO PRIMEIRO RECLAMADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO SEGUNDO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJRS Competência da justiça Brasileira afirmada, em razão do disposto no CPC, art. 88, de 1973, aplicável ao caso. Uma vez afirmada a competência da justiça pátria, é possível a determinação de retirada de conteúdo de site criado na filial espanhola da google. Há menos de um mês atrás, o plenário civil do tribunal supremo espanhol seguindo orientação do emblemático julgamento do Tribunal de Justiça da união européia, de maio de 2014, afirmou a competência da justiça espanhola para situação semelhante. Ou seja, adotou-se o entendimento de que não é exigível que o cidadão que teve lesado um seu direito fundamental em razão de indevida publicação de dados na rede mundial de computadores, deva mover sua demanda contra a sede norte-americana da google ou contra as filiais nacionais da gigante corporação.

«Entender de outra forma tornaria caríssima e insuportavelmente lenta a proteção dos direitos fundamentais, praticamente inviabilizando, na prática, tal tutela que, para ser eficiente, depende de rápidas soluções. As diversas filiais nacionais da GOOGLE, embora possam ter personalidade jurídica distinta, evidentemente integram a mesma gigante corporação e mantém fáceis contatos entre si. Como o produto com que trabalham não conhece fronteiras, situando-se num «mundo plano e ilimitado, o potencial risco de que conteúdos postados num determinado país violem direitos fundamentais de cidadão domiciliado em outro deve ser absorvido pela própria corporação. Esta certamente possui ágeis canais de comunicação entre suas diversas filiais nacionais, podendo eficazmente cumprir determinações judiciais para retirada de tais conteúdos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação movida em face de provedor de conteúdo, em razão da criação de página difamatória em rede social. Inexistência de responsabilidade civil do provedor pelos danos morais. Ausência de dever de controle prévio acerca das informações divulgadas pelos usuários dos serviços. Precedentes. Afastada a condenação da ré em fornecer os dados de IP (Internet Protocol) do usuário, ante o longo tempo decorrido desde a data da ciência quanto à referida página, bem como em informar quanto tempo a página ficou disponível, eis que, pelas alegações das partes, ocorreu logo depois. Autor, tão logo tomou ciência da página difamatória, providenciou a sua retirada da página do ar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e provida a apelação da ré.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC).

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré, ora agravante: a) remova das suas redes sociais toda e qualquer postagem relacionada a pessoa da parte autora, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) se abstenha de postar em redes sociais qualquer fato relacionado a parte autora com capacidade de ofender a sua honra e dignidade, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada postagem que revele o descumprimento do item «b". Da análise do conjunto probatório, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado, tendo em vista que a documentação que instrui o feito demonstra que os comentários inseridos pela ré em página mantida junto à rede social Instagram, apresentam conteúdo manifestamente ofensivo em relação à autora (citada nominalmente nas postagens, sendo acusada de golpista e de praticar maus-tratos à animais), tendo, inclusive seu endereço residencial divulgado. O risco de dano à agravada também se encontra presente, diante do teor, ao que tudo indica, difamatório das postagens ali lançadas, inseridas em página que conta com diversos seguidores e podem ser visualizadas por estes. No caso em apreço, há a colisão entre direitos fundamentais, quais sejam, a livre manifestação de pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, e o direito à proteção à imagem, consagrado no CF/88, art. 5º, X. A publicação de postagens imputando a autora a prática de conduta desabonadora e até mesmo criminal, representada por suposto maus-tratos animais, denota indícios de abusividade do direito de legítima manifestação de opinião, por macular a imagem de outrem, um dos principais direitos da personalidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão que não merece reforma. Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada, consistente na retirada de postagens, feitas pela segunda corré, junto às redes sociais e no Google avaliações. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Proibição de veiculação/retirada imediata de publicações, em um juízo de cognição sumária, somente admitida em situações extremas, sob pena de evidente censura. Momento processual em que nem mesmo é possível vislumbrar intento difamatório, por parte da corré, na divulgação do conteúdo produzido, ou mesmo prejuízo da imagem do autor-recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJRS Responsabilidade do réu.

«A responsabilidade do réu decorre do fato de não ter retirado da internet o blog falso criado por terceiro com conteúdo difamatório, de forma célere e ágil, atendendo ao pedido/denúncia feita pela mesma na ferramenta apropriada. Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil. Não há dúvida do enorme evidente interesse público e social na maior acessibilidade possível a informações, num mundo que não mais tolera a censura e busca uma maior transparência das informações. Todavia, tal interesse deve necessariamente também levar em consideração a necessidade de se proteger direitos fundamentais e legítimos interesses individuais que possam ser ilicitamente violados por divulgação de informações lesivas e inverídicas na rede. Contudo, em relação à remoção de indefinidos e indeterminados arquivos disponibilizados através do meio de pesquisa da ferramenta Google Search resta impossível o cumprimento diante da ausência de indicação das URLs. Nesse aspecto é acolhida a irresignação do réu. DANOS MORAIS. Os danos morais, nesse caso, são evidentes, in re ipsa, decorrendo do próprio fato, sendo desnecessário maior prova. QUANTUM fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem, valor que se mostra razoável para o caso, compatível com precedentes desta Câmara, pelo que vai mantido, ausente recurso da parte autora. JUROS MORATÓRIOS. O termo inicial dos juros moratórios deve fluir da data em que formulado pela autora o requerimento administrativo para retirada do blog difamatório da internet (11/06/2013). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DE REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE URL E IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de antecipação da tutela, determinou a remoção de conteúdo ofensivo à honra do agravado publicado na rede social da agravante. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na retirada das «postagens e vídeos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de promover novas postagens que envolvam as Autoras e que possam denegrir sua imagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut. ... (Continua)

15 - TJSP Direito civil e processual civil. agravo de instrumento. tutela de urgência deferida para que o agravante retire conteúdos publicados em redes sociais e outras mídias. ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. alegação de violação à direito de imagem. matéria afeta à competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado desta corte. recurso não conhecido, com determinação de remessa.

16 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO.

Decisão hostilizada que determinou, após reiteração da conduta do Agressor, a suspensão dos canais do Instagram e Youtube e fornecimento de dados dos Agressores, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00. Decisão mantida. Pretensão recursal que visa a limitação da abrangência da decisão ao território nacional. Descabimento. Direitos da personalidade que não estão adstritos aos limites geográficos nacionais. Suspensão de perfis/canais que se estende a toda abrangência da Agravante. Conduta difamatória perpetrada de forma reiterada contra os Agravados que induzem à regularidade da decisão hostilizada quanto à suspensão dos canais. Rede social que não possui como escopo de agredir, difamar ou expor vida privada de outros usuários ainda que celebridades. Multa diária arbitrada no importe de R$1.000,00 até o limite de R$100.000,00 bem arbitrada. Incidência de multa que limita à hipótese de desobediência por parte da Agravante. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA INTERNET. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a exclusão de publicações ofensivas e a abstenção de novas divulgações envolvendo o nome do autor, sob pena de multa diária. Os agravantes alegam violação à liberdade de expressão e ausência dos requisitos do CPC, art. 300, requerendo a revogação da medida. O agravado sustenta a manutenção da decisão, por entender violada sua honra e imagem por expressões difamatórias. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. Conteúdo ofensivo na internet. Responsabilidade subjetiva do provedor. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suficiente identificação da url do conteúdo ofensivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenizatória. Divulgação de reclamação em site na internet após o encerramento da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Narra a Autora que, após ter encerrado o contrato de utilização dos serviços do site do Réu, esta manteve disponível reclamação em seu nome, o que teria lhe gerado danos. Pedido de retirada da reclamação da internet e de não exposição de qualquer comentário de natureza difamatória à Autora, além de danos morais. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, já tendo a Ré retirado da internet o comentário. ... (Continua)