Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ALEGADO EM VÍDEO DE PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a antecipação de tutela para fins de retirada de vídeo publicado em rede social com conteúdo supostamente difamatório e com reflexos negativos nas atividades da Agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais que autorizam a tutela de urgência pleiteada, nos termos do CPC, art. 300.III. Razões de decidir3. Ausência de presença inequívoca de conteúdo ofensivo à reputação da empresa ré, sem demonstração do preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais e de existência de conteúdo manifestamente ofensivo que extrapole o direito à liberdade de expressão"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 19; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0057853-48.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 01.08.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028848-78.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.06.2021.... (Continua)