Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA INTERNET. DIREITO À HONRA E À IMAGEM VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a exclusão de publicações ofensivas e a abstenção de novas divulgações envolvendo o nome do autor, sob pena de multa diária. Os agravantes alegam violação à liberdade de expressão e ausência dos requisitos do CPC, art. 300, requerendo a revogação da medida. O agravado sustenta a manutenção da decisão, por entender violada sua honra e imagem por expressões difamatórias. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)