restituicao icms st
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O mandado de segurança preventivo consiste em um instrumento jurídico que visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo contra atos que possam ameaçar ou prejudicar seus direitos. Ele é utilizado quando há um justo receio de lesão a um direito líquido e certo, que deve ser atual e objetivo. Para que o mandado de segurança preventivo seja aceito, é necessário demonstrar a existência de uma ameaça real e concreta, não bastando meras suposições ou receios subjetivos. ... (Continua)

2 - TJSP ICMS-ST -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de assegurar a restituição de valores recolhidos em excesso pelo sistema de substituição tributária, observada a prescrição quinquenal - Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE Acórdão/STF - Tema 201) - Repetição que deve observar a modulação dos efeitos resultantes do julgamento do Tema 201 - Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTOS

Operações finais - Diferenças a menor - Prova pericial - Demonstração da existência dos créditos - Restituição - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -

Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Implementação desse entendimento no Estado de São Paulo que ocorreu com a adição do art. 66-H à Lei 6.374/89, pela Lei 17.293/20, e pela Portaria CAT 42/2018, que disciplinam os procedimentos para o complemento e ressarcimento do ICMS-ST - Institutos que não majoram o tributo, e nem alteram o fato gerador ou a base de cálculo, mas apenas incorporam a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Restituição e complementação de ICMS-ST que decorrem do art. 150, §7º - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade - Observância aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Por fim, para que reste configurada a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, é necessário realizar apuração de cálculo específico, o que não é possível auferir nessa fase processual - Ausência, em exame sumário, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido.  ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de ICMS-st. Contradição. Ocorrência.

«1. Recurso especial em que se discute contradição e omissão em acórdão que, embora provocado para corrigir tais vícios, não se manifestou sobre estes. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO INCLUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS/ST. Fato gerador não ocorrido ou com base de cálculo menor que a presumida. Restituição. Requerimento administrativo. Necessidade.

1 - A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida (RE/RG Acórdão/STF) deve ser postulada originariamente na esfera administrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente verificar a existência e o valor dos créditos reclamados. Inteligência da Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL.

1. ENTENDIMENTO DESTA CORTE PELA LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS-ST PREVISTA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 54.308/2018 E 54.490/19, EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA E A PRESUMIDA, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacífica no sentido de não existir direito do contribuinte a correção monetária sobre créditos de natureza escritural. Precedentes. Inexistência de legislação estadual que fundamente tal pedido. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.003/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir ICMS-ST, na condição de contribuinte substituído, na base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS e a decretação do direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para consignar a impossibilidade do creditamento das contribuições respectivas para o substituído. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. ICMS-st. Pessoa jurídica pública. Fundamentação eficaz.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de São Paulo, objetivando declarar o direito dos associados da autora ao ressarcimento do ICMS-ST. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer à restituição do valores de ICMS recolhidos, na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais, em que o contribuinte postula a devolução, imediata e preferencialmente, dos valores pagos, a partir de 19/10/2016, a título de ICMS, em regime de substituição tributária. ... (Continua)

15 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ICMS-ST. NULIDADE DA CDA. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

1. NULIDADE DA CDA.  A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de diferença de ICMS. Regime de ICMS-st. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito líquido e certo quanto à restituição de diferença de ICMS pago a mais no regime de ICMS-ST. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Não se trata, portanto, de dar interpretação extensiva aos dispositivos legais e à tese fixada, mas sim de incorporar para todos os efeitos a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Acórdão mantido

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA - TRR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO A TERCEIROS OPTANTES DO ROT-ST. ART. 25-D E 25-E, LIVRO III DO RICMS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF (Tema 201), firmou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Icms-St. Legitimidade para discutir adicional incidente sobre o ICMS. Substituto tributári o. Erro material. Inexistência. Incidência da súmula 284/STF.

I - A controvérsia se desenvolve sobre a cobrança do adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O Tribunal a quo, entendeu que a recorrente, distribuidora de petróleo, comerciante atacadista de derivados de petróleo, substituído tributário, não possui legitimidade ativa ad causam para questionar a cobrança.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENCHENTES. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE ICMS-ST A TERCEIROS. DIREITO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)