Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O mandado de segurança preventivo consiste em um instrumento jurídico que visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo contra atos que possam ameaçar ou prejudicar seus direitos. Ele é utilizado quando há um justo receio de lesão a um direito líquido e certo, que deve ser atual e objetivo. Para que o mandado de segurança preventivo seja aceito, é necessário demonstrar a existência de uma ameaça real e concreta, não bastando meras suposições ou receios subjetivos. ... (Continua)