restituicao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AOS BENS EFETIVAMENTE ARRECADADOS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE BENS NÃO LOCALIZADOS PARA ARRECADAÇÃO QUE DEVEM SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

Decisão que determinou que pagamento ao banco credor observe a consolidação de Quadro Geral de Credores, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 89. Irresignação do banco credor. Pretensão de pagamento de restituição de bens e valores com base nos arts. 84, I-C, e 86, I, da Lei 11.101/2005. Pedido de restituição julgado procedente, mas apenas em relação aos bens efetivamente arrecadados. Manifestações nos autos do pedido de arrecadação que demonstram que alguns bens não foram localizados para arrecadação, inviabilização sua restituição como pagamento em dinheiro do LREF, art. 86, I. Pagamento como restituição de bens, como crédito extraconcursal, apenas dos valores dos veículos efetivamente arrecadados. Demais quantias a serem incluídas no Quadro Geral de Credores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens e valores apreendidos em medidas cautelares. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ACUSADO ABSOLVIDO.

Absolvido o acusado na ação criminal a que respondia, impositiva a restituição dos aparelhos de telefonia móvel de sua propriedade, apreendidos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ). ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CPP, art. 118. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DELITIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação sobre crimes ambientais e da Lei nº 10.826/03.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA.I. 

Caso em Exame 1.A impetrante ingressou com mandado de segurança contra decisões que indeferiram pedidos de restituição de bens apreendidos, alegando deterioração dos veículos e excesso de prazo na perícia de aparelhos eletrônicos. Requereu também a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (ii) a existência de direito líquido e certo à restituição dos bens; (iii) a configuração de excesso de prazo na realização de perícias; e (iv) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme Lei 12.016/09, art. 5º. 4. Não há direito líquido e certo à restituição de bens enquanto o processo estiver em andamento e os bens puderem interessar ao juízo. 5. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de suspeitos.6. A impetrante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, sendo empresária de um restaurante. IV. Dispositivo e Tese 5. Segurança denegada.Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui recurso cabível. A razoabilidade do prazo processual deve ser considerada em face da complexidade do caso. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos. A defesa alegou que os valores possuem origem lícita e que sua retenção por mais de dois anos é desproporcional e desnecessária para as investigações.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

14 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ARRESTO E SEQUESTRO. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Sentença absolutória. Não comprovação da origem lícita de bens. Recurso provido parcialmente. 

  ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido que versa sobre restituição de bens. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.

Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. ... (Continua)