Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ACUSADO ABSOLVIDO.
Absolvido o acusado na ação criminal a que respondia, impositiva a restituição dos aparelhos de telefonia móvel de sua propriedade, apreendidos. ... ()
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