Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CPP, art. 118. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DELITIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação sobre crimes ambientais e da Lei nº 10.826/03.... ()
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