restituicao da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Armazém geral. Desaparecimento parcial de mercadoria confiada à guarda. Ação de depósito. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, «fine. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTE A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO (GUARDA ROUPA), NO PRAZO DETERMINADO NO art. 18, §1º DO CDC. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ DEVOLVA A QUANTIA JÁ PAGA PELO AUTOR (PRIMEIRA PRESTAÇÃO) E PROCEDA NA RETIRADA DA MERCADORIA VENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

3 - TJDF DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. DANOS À MERCADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTREGA DO BEM AVARIADO OU MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DO FRETE PAGO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INÍCIO DO TRAJETO, IMPEDINDO A ENTREGA DA MERCADORIA. RESTITUIÇÃO PELO TRANSPORTADOR DO MONTANTE ANTECIPADO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO SATISFEITA.  DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Extravio parcial. Restituição de valores. Inconformismo. Alegação de que somente parte da mercadoria foi recebida. Não comprovação. Hipótese em que caberia à parte requerida a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da parte requerente (CPC, art. 333, II). Parcial procedência mantida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA.

Ação condenatória de restituição de valores. Denúncia unilateral do contrato. Pedido de devolução do valor pago. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AVARIAS NO PRODUTO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

  ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Compra e venda de mercadoria. Tradição. Ação indenizatória, em que pretende o autor ressarcimento pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, por ter a empresa-ré, em decorrência de assalto, levado de volta mercadoria que acabara de ser entregue, a qual já teria sido devidamente paga. Assalto ocorrido no momento da conferência do dinheiro pago ao preposto da ré, dinheiro este roubado pelo assaltante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 492 e 927.

«Tendo o autor entregue o dinheiro ao preposto da ré, passou a ser deste a responsabilidade pela guarda do mesmo, razão pela qual, tendo o assalto ocorrido em momento posterior ao pagamento, não poderia a empresa-ré ter retirado a mercadoria do bar, sob alegação de que não teria sido paga.O dano material encontra-se, devidamente comprovado nos autos, afigurando-se devida a sua restituição, face à indevida apreensão da mercadoria, por parte da empresa-ré. Dano moral não configurado, na espécie. Exegese da Súmula 75/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso principal (empresa-ré) e do recurso adesivo (autor).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STF - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACORDÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 546 E COM JULGADOS QUE EXCLUEM A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS SEM A PROVA DA REPERCUSSÃO, RESTITUIÇÃO ADMITIDA POR SER TABELADA A MERCADORIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APURAÇÃO DE HAVERES DECORRENTES DE SOCIEDADE DE FATO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. PERDA DE MERCADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR INVESTIDO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecido o direito do sócio de ser ressarcido de metade do valor investido em sociedade, correspondente a mercadorias que se perderam, sob pena de enriquecimento sem causa do outro sócio. ... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. OFERTA. MARKETPLACE.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega da mercadoria (ar-condicionado) nas condições originalmente pactuadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso sub judice. Legitimidade reconhecida. Vendedor e plataforma de vendas atuam como titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por um vínculo de reciprocidade econômica. Mérito. Compra de produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidor tem o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com a restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do CDC, art. 35. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré de outros revendedores. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)