Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DO FRETE PAGO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INÍCIO DO TRAJETO, IMPEDINDO A ENTREGA DA MERCADORIA. RESTITUIÇÃO PELO TRANSPORTADOR DO MONTANTE ANTECIPADO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO SATISFEITA.  DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA LEI 14.905/24.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.