Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AVARIAS NO PRODUTO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote