Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA EXTRA PETITA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTE A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO (GUARDA ROUPA), NO PRAZO DETERMINADO NO art. 18, §1º DO CDC. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ DEVOLVA A QUANTIA JÁ PAGA PELO AUTOR (PRIMEIRA PRESTAÇÃO) E PROCEDA NA RETIRADA DA MERCADORIA VENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.