responsabilidade objetiva instituicoes pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ARRANJOS DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o réu. Na demanda, o apelante buscava ser ressarcido por valores pagos em decorrência de condenação judicial, alegadamente decorrentes de falha nos serviços prestados pela apelada. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do réu é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não possuem responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGSEGURO INTERNET S/A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander S/A contra sentença que julgou improcedente ação de regresso movida contra o PagSeguro Internet S/A. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de nexo causal entre as atividades da apelada e os danos alegados, destacando sua atuação como mera intermediadora no arranjo de pagamentos e afastando a aplicação da Súmula 479/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR. A atividade do PagSeguro é regulada pela Lei 12.865/2013, que define os arranjos de pagamento e distingue as instituições de pagamento das instituições financeiras reguladas pela Lei 4.595/1964. Instituições de pagamento não realizam atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito, e não estão abrangidas pela Súmula 479/STJ, que se aplica exclusivamente às instituições financeiras. O nexo de causalidade, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil (CCB, art. 186), não está presente no caso concreto. Os prejuízos alegados pelo apelante decorrem de emissão fraudulenta de cartão de crédito, cuja análise e aprovação competiam exclusivamente ao banco emissor. A jurisprudência do STJ e o Banco Central do Brasil reconhecem que instituições de pagamento atuam como intermediadoras no sistema de arranjos de pagamento e não têm responsabilidade solidária ou presumida por falhas de terceiros na cadeia de pagamentos, salvo comprovação de falha específica em sua atuação, o que não ocorreu. Não se verifica, no caso, falha na prestação de serviços pela apelada que tenha contribuído para o dano. A responsabilidade pelo monitoramento e aprovação das transações realizadas com o cartão recai sobre o banco emissor, conforme precedentes jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FURTO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão da realização de compras não reconhecidas após furto de seu cartão de crédito com funcionalidade de pagamento por aproximação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou que, ao retirar o boleto, para quitação de contrato de financiamento de veículo, o réu não reconheceu o pagamento, em virtude de suposta fraude. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e apelação adesiva interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 7.000,00. A instituição financeira pleiteia a inexistência de dano moral ou a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, o apelante adesivo requer o aumento da indenização e a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de pagamento de boleto fraudulento. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PAGAMENTO DO VALOR VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A fraude no âmbito de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. A teoria da aparência se aplica diante de «uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Restado comprovado o pagamento indevido a fraudador, com evidências de vazamento de informações restritas, impõe-se a responsabilização das instituições responsáveis e consequente obrigação de restituição dos valores pagos indevidamente. O consumidor vítima de fraude, que tem frustradas legítimas expectativas de exercer seu direito de arrependimento, confiando em orientações recebidas e que se vê privado de quantia significativa transferida a estelionatário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. DÉBITO INDEVIDO. PAGAMENTO DE TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, movida por cliente vítima de fraude bancária, reconhecendo a inexistência de débito de R$ 30.000,00 e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.

21 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos contra Banco Bradesco S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, sendo induzido a realizar transferências no valor total de R$ 6.520,00 para contas de terceiros. Pleiteou a condenação solidária dos réus à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE FRAUDULENTO. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S/A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de falha na abertura de conta bancária utilizada para a prática de fraude. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que declarou inexistência de débito fraudulento e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.799,00, referente a compras não reconhecidas realizadas com cartão de débito roubado, acrescido de correção monetária e juros legais, além do rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando a instituição à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.

1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. TERMINAL 24H. TROCA DE CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que realizou saque em terminal 24h. Cartão que ficou preso na máquina, momento em que terceiro se aproximou, retirou o cartão e o entregou à autora. Mais tarde, ao receber a ligação do banco réu informando a ocorrência de transações suspeitas na conta corrente, a autora se deu conta de que seu cartão havia sido trocado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDULENTO - SISTEMA DDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1.Configurada a falha na segurança dos sistemas bancários, que permitiram a inserção e apresentação de boleto fraudulento como legítimo no ambiente do sistema DDA, evidencia-se o defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO 12 DESTA E. CORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Mariana Antonucci dos Reis em face de Banco Nubank S/A, Banco C6 S/A e PicPay Instituição de Pagamento S/A, declarando inexigíveis débitos e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. No caso concreto, a autora foi vítima de fraude mediante promessa de liberação de valores mediante pagamento antecipado, tendo efetuado transferência via PIX para conta bancária aberta junto ao Banco Inter S/A. O Banco Itaú Unibanco S/A, ao ser comunicado da fraude no mesmo dia, não adotou todas as medidas de segurança previstas na Resolução BCB 1/2020, que determina o bloqueio cautelar e a análise da suspeita de fraude, ensejando a sua responsabilidade pela não recuperação integral dos valores. O Banco Inter S/A, por sua vez, não demonstrou a regularidade da abertura da conta destinatária dos valores, conforme exigência da Resolução BACEN 4.753/2019, sendo solidariamente responsável pelo prejuízo suportado pela autora. A falha na prestação do serviço enseja a restituição dos valores não recuperados, no montante de R$ 7.000,00, além da compensação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, em razão dos transtornos e dissabores sofridos pela autora. Correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação. Aplicação da taxa Selic até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA. Recurso parcialmente provid... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MATERIAL E MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - FORTUITO INTERNO.

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... (Continua)

45 - TJRJ Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros.

46 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Constitui falha na prestação dos serviços das instituições bancárias realização de operações financeiras sem a autorização ou aquiescência do correntista. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pela parte autora em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação em relação à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, com condenação à restituição dos valores transferidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido em relação ao Banco Bradesco S/A.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. I-

Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa; II- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; III- Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos; IV- A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço; V- A privação do uso de determinada importância, subtraída da remuneração recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento; VI- A co nduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa; VII- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; VIII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". Todavia, considerando que o contrato objeto dos autos foi firmado após 30/03/2021, data de publicação do mencionado acórdão, deve ser determinada a restituição dobrada do indébito; IX- Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. STJ. Todavia, considerando que a parte autora não tratou acerca da matéria em seu recurso e que o Banco réu requereu que a incidência de juros moratórios se dê a partir da data do arbitramento, deve ser mantido o termo inicial consignado pela julgadora de primeiro grau (data da citação), em razão da expressa vedação no ordenamento a reformatio in pejus; X- Considerando que a autora realizou a transferência, aos falsários, do valor que lhe foi disponibilizado, não há que se falar em enriquecimento sem causa e em compensação de valores.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Instituição Financeira contra sentença que, em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais e materiais, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR GOLPISTAS EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA FALHA NO SERVIÇO. REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM SOLIDARIEDADE, NA FORMA DO art. 7º E 25 DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A.

Caso em Exame ... (Continua)