Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PAGAMENTO VIA BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A Apelante alega ter quitado o débito mediante boleto fraudulento, e atribui à instituição financeira responsabilidade objetiva pela suposta falha na segurança de seus canais de atendimento, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)