Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto fraudado. O autor alegou vazamento de informações confidenciais e falha na prestação do serviço. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de responsabilidade das rés, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço dos apelados, ensejando responsabilidade objetiva pela fraude sofrida pelo autor; e (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no CDC, art. 14, pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.O telefone utilizado para o golpe não pertence ao banco e o autor não conferiu a titularidade do destinatário antes de realizar o pagamento do boleto encaminhado por canal não oficial, desconsiderando alertas de segurança amplamente divulgados sobre fraudes dessa natureza.O pagamento foi realizado voluntariamente pelo próprio consumidor, sem falha na intermediação dos pagamentos por parte das instituições rés, afastando-se o nexo de causalidade.Não há indícios de que as instituições financeiras tenham participado ou contribuído para o vazamento dos dados do consumidor.A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno, o que não se aplica ao caso concreto, onde a culpa exclusiva foi do consumidor, que não agiu com a cautela necessária.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que fraudes desse tipo, quando decorrentes de negligência da vítima, configuram fortuito externo, afastando a responsabilidade dos prestadores de serviço.IV. DISPOSITIVO... (Continua)