Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 

1 - A invocação da ausência de previsão da responsabilidade civil da entidade titular da bandeira do cartão de crédito ou do banco emitente por ausência de falha na prestação do serviço e a solidariedade para assegurar a reparação de danos ao consumidor diz respeito à procedência ou não da alegação feita em seu desfavor pelo autor, incabível, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.   ... (Continua)