Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Aplica-se o CDC às relações jurídicas em que a parte autora figura como destinatária final de serviços prestados por instituições empresariais, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do §3º, II, do referido artigo. 3. O pagamento de boleto fraudulento, emitido em ambiente não certificado e com beneficiário claramente estranho à relação contratual, sem a devida conferência por parte do consumidor, caracteriza negligência exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização do fornecedor. 4. Inexistindo conduta comissiva ou omissiva imputável aos fornecedores de serviços, tampouco prova de falha sistêmica ou de desvio de conduta institucional, afasta-se a tese de fortuito interno e a consequente responsabilidade objetiva. 5. Não se configurando conduta ilícita nem abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora decorrente de ação das rés, descabe a condenação por danos morais. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, mantidos diante da improcedência total da demanda e da ausência de complexidade extraordinária.... (Continua)