Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO EXTERNO - PREQUESTIONAMENTO

-Os Embargos de Declaração prestam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame de matéria de mérito. ... (Continua)