responsabilidade do proprietario e do possuidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CADEIA DE VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS SEM COMUNICADO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR TRANSFERIR ADMINISTRATIVA O VEÍCULO PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE DO ATUAL POSSUIDOR PELAS MULTAS E IMPOSTOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO OPERADA A SEU FAVOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de responsabilidade do último adquirente do veículo pelas despesas existentes e pela obrigação de transferir o veículo para o seu nome administrativamente junto ao Detran. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva em relação ao pagamento de IPTU, sustentando que vendeu o imóvel em 1996 e que a responsabilidade tributária deveria recair sobre o coexecutado, atual possuidor do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para responder pelo pagamento do crédito tributário referente ao IPTU, considerando a alegação de venda do imóvel antes do fato gerador do tributo e a ausência de registro da escritura de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante continua sendo considerada proprietária do imóvel por não ter registrado a escritura de compra e venda, conforme o CCB, art. 1.245.4. O IPTU é uma obrigação tributária que acompanha o bem, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o CTN, art. 34.5. A jurisprudência reconhece a solidariedade passiva entre o antigo proprietário e o novo possuidor do imóvel em relação ao pagamento do IPTU.6. A ausência de registro da transferência de propriedade impede que a agravante se exima da responsabilidade tributária, mesmo após a venda do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de registro da escritura pública de compra e venda de imóvel impede a transferência da propriedade e mantém a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelo pagamento do IPTU, conforme disposto no CTN e no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34, 130 e 131; CC, arts. 1.228 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1652279-1, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 08.08.2017; TJPR, AC 1689359-1, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 04.07.2017; TJPR, AC 1531667-9, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 30.08.2016; TJPR, AC 1465522-8, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 01.03.2016; STJ, Súmula 393.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O POSSUIDOR E OS PROPRIETÁRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE SOMENTE O MORADOR POSSUIDOR É QUEM SEMPRE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DOS VALORES POR LONGOS ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE FIGURAVAM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de taxa de condomínio em relação aos proprietários que figuravam no registro imobiliário, com condenação do condomínio autor na sucumbência. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Transferência do bem a terceiros. Contribuinte pode ser o proprietário ou o possuidor do imóvel. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DIRETO. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONFIGURA-SE COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ESTANDO VINCULADA DIRETAMENTE À TITULARIDADE E À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.345. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ADMITE A LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APENAS DO PROPRIETÁRIO, MAS TAMBÉM DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL - A QUALQUER TÍTULO -, PORQUANTO USUFRUI DOS SERVIÇOS COMUNS PROPORCIONADOS PELO CONDOMÍNIO, SENDO-LHE IMPUTÁVEL O DEVER DE CONCORRER PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO SEGUNDO RÉU (OCUPANTE), CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA, ACARRETANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. DESCABE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA POSSUIDORA QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIA FORMAL, UTILIZA OS SERVIÇOS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO PERMITE AO CONDOMÍNIO ESCOLHER CONTRA QUEM PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO BENEFÍCIO DE ORDEM ENTRE ELES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado.... (Continua)

17 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

18 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

19 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

20 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)