responsabilidade concessionarias preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por acidente decorrente da presença de animal de grande porte na pista sob sua administração. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva das concessionárias prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo causal. 3. O boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial, aliado a provas documentais e fotográficas, é apto a comprovar a dinâmica do acidente e a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da concessionária. 4. A alegação de culpa de terceiro ou caso fortuito não afasta a responsabilidade da concessionária quando não demonstrada a adoção de providências suficientes à segurança dos usuários da via. 5. Demonstrado o prejuízo efetivo, mediante documentação robusta e ausência de impugnação específica quanto aos danos materiais, é devida a indenização requerida.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM CINCO ANOS DE USO E 123MIL KM RODADOS. ROMPIMENTO DA CORREIA SINCRONIZADA DO MOTOR. PRAZO DA GARANTIA EXPIRADO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DA PEÇA. MANUAL DO VEÍCULO QUE PREVÊ MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA PARA 15 ANOS OU 240MIL KM. AUTOR QUE SEGUIU TODAS AS RECOMENDAÇÕES DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, REALIZANDO AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E TROCAS DE ÓLEO NA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RUA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta ilicitude na prisão preventiva do autor. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES INTERFERINDO NA REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. contra a condenação à realização da poda de árvores situadas em via pública e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A legitimidade passiva da concessionária já foi reconhecida, na medida em que a empresa tem o dever de realizar a poda de árvores que coloquem em risco a rede elétrica. Ademais, laudo técnico demonstrou a interferência dos galhos na rede elétrica, impossibilitando a intervenção exclusiva do Município. A responsabilidade da concessionária decorre da sua omissão específica em atender às solicitações da agravada, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. Reconhece-se a obrigação da concessionária em evitar riscos decorrentes da proximidade da vegetação com a rede elétrica. Quanto à alegação de fortuito externo, verifica-se que a falta de poda das árvores não se enquadra em caso fortuito ou força maior, pois é um evento previsível e evitável por meio de manutenção preventiva. No que se refere aos danos morais, restou demonstrado que a autora enfrentou transtornos e insegurança devido à omissão da concessionária, justificando a condenação a título de reparação extrapatrimonial. O valor arbitrado se mostra razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ILÍCITO CONSTATADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE VIOLAR O PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA).... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESCARGA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA MANUTENÇÃO DE REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por consumidor por equiparação, vítima de descarga elétrica ao retornar do trabalho, decorrente de queda de árvore sobre a rede. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ILÍCITO CONSTATADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, EVIDENTEMENTE CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE VIOLAR O PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA), FIXADOS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, DESCABENDO MAJORAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO. ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ULTRAPASSOU PERÍODO RAZOÁVEL, CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. JULHO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR. TEMPORAL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE 13.07.2023 A 28.07.2023. ... (Continua)