Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ILÍCITO CONSTATADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE VIOLAR O PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA).... (Continua)