Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO. ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ULTRAPASSOU PERÍODO RAZOÁVEL, CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)