Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ILÍCITO CONSTATADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA.

A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DEFEITO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS, EVIDENTEMENTE CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE VIOLAR O PRAZO PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DO SERVIÇO, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA E O INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS QUE POSSAM MINIMIZAR OS EFEITOS DE TAIS FENÔMENOS NATURAIS. NESTE SENTIDO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE, DEVE A CONCESSIONÁRIA RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS (NO CASO, IN RE IPSA), FIXADOS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, DESCABENDO MAJORAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)