responsabilidade civil por quebra de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO VOO - LUA DE MEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços sem solicitação da autora. Prévio aviso ou esclarecimento a respeito. Ausência. Distrato que deriva de responsabilidade da ré. Cobrança de valor por alegada quebra contratual. Descabimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS.  CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ACOLHE A TESE AUTORAL. DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À MANDATÁRIA. QUEBRA DO NEXO ENTRE OS DANOS E CONDUTA IMPUTÁVEL À IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.

«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. QUEBRA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadequadas condições de uso da mesa de vidro, em virtude da base de mármore comprometer a estabilidade, com evidente risco de quebra do vidro. Circunstância comprovada por prova pericial. Culpa da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA RESCISÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

1. A imposição de multa por rescisão contratual no âmbito dos serviços de telefonia não se sustenta quando demonstrada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. 2. A ausência de provas pela prestadora do serviço quanto à regularidade da prestação e ao atendimento das reclamações do consumidor impede a exigência de multa rescisória. 3. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua reputação é indevidamente atingida, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 227/STJ). 5. Correção monetária da indenização por dano moral incidente desde a data da fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observadas as alterações legislativas vigentes a partir de 30/08/2024. 6. Recurso de apelação desprovido... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Contrato de depósito de mercadoria em armazém geral. Resolução 009/1992 da conab. Ilegalidade. Quebra técnica de mercadoria. Ausência de comprovação. Responsabilidade objetiva do armazenador. Aplicação do Decreto 1.102/1903. Recurso especial não-Provido.

1 - O Decreto 1.102 de 1903, que institui as regras para o estabelecimento dos armazéns gerais, determina ser da responsabilidade destes as perdas e avarias em relação às mercadorias, mesmo em caso de força maior, sendo vedado à Conab a absorção de qualquer prejuízo, máxime se não houver comprovação.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ARREPENDIMENTO DO LOCADOR QUANTO AO CONTRATO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACORDADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE VINCULA AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA QUEBRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL AO LOCADOR, TANTO NA LEI DO INQUILINATO QUANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DA CAUÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. CONTRAPEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Companhia do Metropolitano de São Paulo. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador. Autora que sofreu danos devido ao choque de composições. Dever de indenizar «in re ipsa. Valor fixado com prudência e razoabilidade que não merece alteração. Indenização por quebra de contrato indevida, sob pena de «bis in idem. Condenação em honorários advocatícios da lide secundária mantida. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C AÇÃO REVISIONAL, QUEBRA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR QUEBRA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONDUÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DO SALVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIDA QUE LOGROU COMPROVAR A QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA DOS FATOS. CONTRATO DE RECEBIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - 13.8

kV. SÚMULA 4 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELA QUITADA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO PELO CANAL OFICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DANO MORAL INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes da prestação de serviços defeituosos, inclusive nos casos de fraudes perpetradas por terceiros, desde que caracterizado o fortuito interno e demonstrado o nexo causal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).

«1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita, posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES PAGOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AO CLIENTE PELO CAUSÍDICO. CONDUTA CENSURÁVEL DO ADVOGADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ANGÚSTIA CAUSADA PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.