Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C AÇÃO REVISIONAL, QUEBRA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA UNIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)