resilicao pelo comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

1.Inadmissível a análise de questões não suscitadas em contestação, como pedido de parcelamento da devolução e majoração do percentual de retenção em razão da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Resilição pelo comprador diante da impossibilidade de pagamento - Admissibilidade - Adequação da porcentagem, que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, sobre os quais incidirão, de maneira a atenuar os prejuízos da vendedora - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Retenção pela vendedora de 25% na devolução do que foi pago ao comprador. Imóvel não ocupado pelo comprador.

«1.- A tese sustentada pela Embargante é a de que o percentual de 25% previsto na jurisprudência da Corte, já leva em conta ressarcimento pela «ocupação/utilização da unidade por algum período e desgaste do imóvel. Desse modo, quando ainda não entregue a unidade imobiliária, deve ser reduzido o percentual de retenção. ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE VENDENDOR. NÃO COMPROVAÇAÕ. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR.

É considerada legal a possibilidade de retenção de percentual de 10% a 25% contratualmente prevista para o caso de resilição unilateral por iniciativa do comprador. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo (art. 413, CC). Razoável a retenção de 20% sobre o valor pago a título de multa, observadas as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR DE 10% DO VALOR DO LOTE - COMPATIBILIDADE COM O LIMITE LEGAL - MULTA INFERIOR AO TOTAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - RESPEITO AO PACTUADO

Tratando-se de promessa de compra e venda de lote celebrada após 28/12/2018 - data em que ganhou vigência a lei 13.786/2018 (lei do distrato) -, incide, na hipótese de resolução por inadimplemento do promitente-comprador, a regra do art. 32-A, II acrescentado à Lei 6.766/1979, segundo a qual o limite máximo da multa convencional a ser retida pela loteadora é de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. ... (Continua)

7 - STJ Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Restituição.

«- O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL - INDEVIDA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Consoante entendimento jurisprudencial é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral pelo comprador. Retenção. Percentual de 25% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.... (Continua)

10 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO PELO COMPRADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO.

Trata-se de apelação manejada pelo autor contra a sentença que acolheu em parte seus pedidos, sendo as rés condenadas, em meio ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel - visto que o autor não teve mais condições de arcar com o pagamento das prestações -, a restituírem 75% do valor pago, com o abatimento de valores referentes a cotas condominiais e IPTU e taxas de ligações. Ao contrário do que as rés-apeladas querem dar a entender, não existe mais a necessidade de ratificação da apelação cível manejada antes do julgamento dos aclaratórios, sendo certo que a previsão constante no §4º do CPC, art. 1.024 revela uma faculdade. Sem razão o autor-apelante que busca restituição de 90% do que pagou, pois a jurisprudência pacífica revela que nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, como na espécie, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Não há que se falar em sentença extra petita a que acolhendo a defesa - no sentido de que «a parte autora somente deixou de ser imitida na posse do imóvel pelo simples fato de ter desistido de prosseguir com o negócio jurídico - decota do valor a restituir aquele que seria arcado pelo comprador se fosse imitido. A jurisprudência também é pacífica em afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do CPC, art. 85, realizado pelo Juízo a quo na espécie. Com efeito, as rés devem arcar com as despesas e honorários na ordem de 10% sobre a condenação, já que, na pior das hipóteses, resta configurada mínima sucumbência do autor. Dado provimento parcial ao recurso.... (Continua)

15 - TJMG APLEAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR - MARCO TEMPORAL EM QUE DEVE SER CONSIDERADO RESCINDIDO O CONTRATO - DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUTOS QUE INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA EM QUE FOI DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO.

Não havendo prova da notificação extrajudicial da promitente vendedora pelo promitente comprador, reputa-se rescindido o contrato na data em que se formou coisa julgada sobre o capítulo da sentença que declarou a rescisão. Ainda que exista no contrato clausula de resolução automática pelo inadimplemento do promitente comprador, tal previsão consiste em uma prerrogativa assegurada à parte lesada pelo inadimplemento, que pode optar por resolver ou não o contrato diante de uma situação de inadimplência. Não pode, assim, ser aplicada em benefício da parte inadimplente, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no CCB, art. 475.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resilição pelo promitente-Comprador. Insuportabilidade financeira. Retenção das arras. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução. Bem imóvel. Impossibilidade financeira superveniente de cumprimento pelo promitente comprador. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Devida a devolução pela ré de 80% dos valores pagos pelo adquirente. Percentual de retenção fixado na sentença em 10% que se mostra insuficiente, no caso concreto, para cobrir as eventuais despesas administrativas e fiscais arcadas pela promitente vendedora. Elevação ao patamar de 20% que se mostra razoável, tendo em vista os valores nominais pagos pelo promitente comprador referente aos contratos rescindidos. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)