Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL - INDEVIDA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Consoante entendimento jurisprudencial é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)