Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1.Inadmissível a análise de questões não suscitadas em contestação, como pedido de parcelamento da devolução e majoração do percentual de retenção em razão da pandemia de COVID-19. ... ()
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