residencia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Prova de que o imóvel ora penhorado serve de residência familiar. Ausência. Constrição que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Imóvel que possui duas matrículas, porém constitui-se em bem único destinado à residência familiar. Hipótese em que o imóvel tornou-se indivisível, uma vez que, fracionando-o, haverá alteração em sua substância, como se deflui do CCB, art. 87. Recurso provido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem ofertado em garantia a contrato diverso ao executado. Imóvel utilizado como residência familiar. Levantamento da constrição determinado. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Ausentes elementos aptos à prova de que o imóvel constrito sirva de residência familiar dos devedores. Produção de prova testemunhal, contudo, que se mostra pertinente, possibilitando aos executados a demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. MENOR QUE JÁ FREQUENTAVA A ESCOLA PAGA PELO MUNICÍPIO POR ORDEM JUDICIAL. VAGA PÚBLICA SUBSEQUENTEMENTE OFERTADA, MAS DISTANTE DA RESIDÊNCIA E SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO TRANSPORTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

A OFERTA DA VAGA INTEGRAL FOI DETERMINADA EM SEDE LIMINAR, DESCUMPRIDA PELO MUNICÍPIO, DE MODO QUE AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DA VAGA NO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO PELA FAMÍLIA. SOBREVEIO NOTÍCIA DE VAGA PÚBLICA, RECUSADA POR DUAS VEZES, PORQUE DISTANTE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR E SEM O RESPECTIVO TRANSPORTE. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III, Da Lei 8.009/90, art. 2º. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NATUREZA ALIMENTAR.

Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família quando o crédito decorre de obrigação alimentar, não tendo a lei feito distinção entre a obrigação decorrente de ato ilícito daquela decorrente da solidariedade familiar prevista no Direito de Família.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Condenação tirada em favor de condomínio determinando a restituição de valores indevidamente apossados pelo marido da apelante. Afetação de imóvel que se presta a residência familiar por representar enriquecimento sem causa e insatisfação indenizatória do credor. Possibilidade. Aplicação do artigo 3º, IV, da Lei nº: 8009/90. Necessidade. Recurso não provido, mantida a improcedência dos embargos de terceiro.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOB BEM IMÓVEL. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BEM COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora na execução, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos nos lei 8.009/1990, art. 1º e lei 8.009/1990, art. 5º. Não restando comprovado que o imóvel é o único utilizado como residência do núcleo familiar, evidente o afastamento da impenhorável atribuível pela Lei 8.009/1990. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Juntada do Decreto prisional. Exame de mérito. Decisão liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Elevada quantidade de droga. Reiteração delitiva. Tráfico com participação de adolescente. Mãe de menor de 12 anos. Tráfico realizado na residência familiar. Ilegalidade não verificada. Mantido o indeferimento liminar do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez que o decreto prisional foi fundamentado com esteio nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência familiar dos acusados, foi apreendida a quantidade de 733g de maconha, que estava sendo preparada para o tráfico pelo filho adolescente do casal, destacando-se ainda a reiteração delitiva dos flagrados. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LEI 8.099/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TRATA-SE DE MORADIA/RESIDÊNCIA FAMILIAR PERMANENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios robustos de contumácia criminosa. Tráfico de drogas ilícitas perpetrado na residência familiar. Reincidência. Mulher com filhos menores de 12 anos. Inviabilidade da prisão domiciliar. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Construção. Utilização. Residência familiar. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.