Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE EM TURNO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. MENOR QUE JÁ FREQUENTAVA A ESCOLA PAGA PELO MUNICÍPIO POR ORDEM JUDICIAL. VAGA PÚBLICA SUBSEQUENTEMENTE OFERTADA, MAS DISTANTE DA RESIDÊNCIA E SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO TRANSPORTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

A OFERTA DA VAGA INTEGRAL FOI DETERMINADA EM SEDE LIMINAR, DESCUMPRIDA PELO MUNICÍPIO, DE MODO QUE AUTORIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DA VAGA NO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO PELA FAMÍLIA. SOBREVEIO NOTÍCIA DE VAGA PÚBLICA, RECUSADA POR DUAS VEZES, PORQUE DISTANTE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR E SEM O RESPECTIVO TRANSPORTE. ... (Continua)