Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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