Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Construção. Utilização. Residência familiar. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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