Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOB BEM IMÓVEL. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BEM COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete ao executado comprovar que o bem objeto da penhora na execução, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos nos lei 8.009/1990, art. 1º e lei 8.009/1990, art. 5º. Não restando comprovado que o imóvel é o único utilizado como residência do núcleo familiar, evidente o afastamento da impenhorável atribuível pela Lei 8.009/1990. ... (Continua)