residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Negativa de cobertura do hospital residencia. Abusividade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório.

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRODUTO. COMPRA DE TELEVISOR. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E INCENDIOU RESIDENCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA.

Autora que adquiriu um televisor da marca ré que apresentou defeito e incendiou sua residência. Laudo do Corbo de Bombeiros e da Defesa Civil que atestam que o incêndio derivou de defeito no produto comercializado pela parte Ré. Aquele que se dispõe a fornecer produto tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Constatada o defeito, bem como o dano e o nexo de causalidade, deve o fornecedor do produto responder pelos danos causados, seja moral ou material. Dano material que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Dano moral outrora fixado em volto exorbitante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que merece ser reduzido à patamar razoável e proporcional. Dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. a Limitação contratual ao risco assumido, bem como o respeito a franquia contratada foram objeto de análise e previsão na parte dispositiva sentença. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da Ré e improvido o da Litisdenunciada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tráfico realizado na residencia. Dedicação a atividade delituosa. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Apreensão na residencia do réu de um Curió. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA DE ALUNO PARA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Obrigação do Poder Público disponibilizar de vagas escolas em número suficiente para atendimento da demanda. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Condenação do Estado a matricular o apelado na escola estadual mais próxima a sua residência. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDENCIA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA CORRESPONDENTE AO MEDIDOR TRIFÁSICO ENQUANTO UTILIZADO O BIFASICO. NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS RETIFICADAS APÓS RECLAMAÇÃO NA AGÊNCIA DE ATENDIMENTOS DA AMPLA. CORTE DE ENERGIA. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. A AGRAVANTE INDICOU DUAS CLÍNICAS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO PODE INVIABILIZAR O TRATAMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDENCIA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se encontra configurado a falta de interesse de agir, pois o apelante somente realizou a matrícula da criança na creche após ter sido intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à educação previsto no CF/88, art. 205. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (arts. 208 e 211, §2º), no ECA (art. 54, IV) e na Lei 9.394/1996 (art. 11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Dever constitucional do Estado, em sentido amplo, de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, pois, sendo a autarquia municipal ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. O apelante não comprovou residir em área atingida, apesar de intimado pessoalmente para emendar a petição inicial. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS QUE NÃO OBSERVARAM O REAL CONSUMO DA RESIDENCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, TAMBÉM, QUE TEMPO PERDIDO COM A TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PODERIA TER SIDO GASTO EM OUTRA ATIVIDADE DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de entorpecentes. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida na residencia do agravante (203,36 gramas de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas em sua residência - 203,36g de cocaína -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

23 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

24 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ... (Continua)

26 - TRT3 Penhora. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

«Ainda que se trate de prestação de serviços na própria residência, não se aplica a excludente do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I («créditos de trabalhadores da própria residência), porque as atividades não correspondem à doméstica em sentido estrito.... (Continua)

27 - TRT2 Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde e do Estado por serem vinculadas ao programa de residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde e do Estado por serem vinculadas ao programa de residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autismo. Clínica da rede credenciada deve distar, no máximo, 10km da residência da autora. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel residencial - Irresignação do executado - Cabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravante - Recorrente que foi citado nesse mesmo local e indicou, nas declarações de imposto de renda relativa ao exercício de 2023, o endereço do propalado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel residencial - Irresignação do executado - Cabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravante - Recorrente que foi citado nesse mesmo local e indicou, nas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2016 a 2023, o endereço do propalado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por falta de interesse processual rejeitada - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

34 - STJ Ensino superior. Cursos de residência médica e aprimoramento médico. Equiparação. Impossibilidade.

«Não há equivalência entre os Cursos de Residência Médica e Aprimoramento médico e de registrar seus certificados de conclusão deste último, no Conselho Nacional de Medicina para obterem os mesmos direitos conferidos ao médicos que fizeram a Residência. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO OU DE VALIDADE DA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA. CDC, art. 101, I. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO ACOMPANHADA DE FATURA DE CONCESSIONÁRIA EM NOME DO FILHO. SUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Exigência de juntada de comprovante de residência complementar relativo a qualquer serviço ou correspondência endereçada à residência da parte requerente e em seu nome com identificação do remetente e, cumulativamente, declaração de residência assinada pelo titular da residência. 2. R. Sentença que extinguiu o feito, na forma do CPC, art. 485, IV, com fundamento na ausência de prova de que o domicílio declinado na inicial pertence à área abrangida pela competência territorial do foro regional de Santa Cruz. 3. Não há no CPC exigência de comprovação de residência junto à petição inicial, estatuindo-se somente a necessidade de indicação do domicílio e residência. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 4. Declaração de residência de próprio punho, acompanhada de fatura de concessionária, no endereço indicado, em nome do filho da autora. Suficiência. 5. O CDC, art. 101, I encerra uma faculdade conferida pelo legislador ao consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, mera faculdade, que pode ou não ser exercida, a critério do beneficiário da norma. 6. Error in procedendo. Anulação da R. Sentença. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese fixada sobre a admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença de procedência. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO.   AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICA AUTORA QUE CONCLUIU RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. DIREITO PREVISTO EM LEI. Autora que cumpria sua jornada de 60 (sessenta) horas semanais, em residência médica, conforme convencionado. Ausência de pagamento do auxílio residência. Direito previsto em lei. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-Moradia NO VALOR DE 30% DA BOLSA-RESIDÊNCIA, SOB O PRETEXTO DE não ofereciMENTO DO BENEFÍCIO in natura PARA A AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ELA OBTEVE O AUXÍLIO MENSAL EM PECÚNIA DURANTE OS TRÊS ANOS DA RESIDÊNCIA MÉDICA, SEM NENHUMA RECLAMAÇÃO QUANTO AO VALOR AUFERIDO - PLEITO FORMULADO APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO - RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIVERSIDADE ENCERRADA - desnecessidade do benefício - SENTENÇA QUE DETERMINA PAGAMENTO NO VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM OU RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - BIS IN IDEM EM PREJUÍZO DO ERÁRIO - AUTORA QUE NADA MAIS TEM A RECEBER DA UNIVERSIDADE A ESSE TÍTULO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de abono de aluguéis c/c consignação de pagamento e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que não prospera. Vazamento no esgoto da residência que apareceu após três meses do início da locação e foi devidamente reparado pela locadora. Alegado vício oculto não comprovado. Dano moral não configurado. Embora uma reforma na residência cause transtorno aos moradores, o desgosto experimentado pela autora não extrapola o dissabor do cotidiano. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em «contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - INCLUSÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar a disponibilização de vaga em residência terapêutica para paciente com autismo - Possibilidade de concessão da liminar, mas para determinar a disponibilização de vaga em residência inclusiva, por se mostrar mais adequada ao caso em apreço - Precedentes desta C. Corte - Prazo e valor da multa diária adequados à espécie - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. Programa de Residência Médica. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel locado por pessoa jurídica para residência de terceiro. Evidente interesse empresarial. Caracterização como locação não residencial. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. (Com doutrina e jurisprudência).

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE.

1. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência, em caso de não oferecimento «in natura". 2. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo, III, § 5º, Lei 6932/81, art. 4º não inibe reconhecimento daquele direito. 3. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.  PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL E DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DECLARAÇÃO LEGÍVEL E ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - Inexistência de norma regulamentadora do auxílio-moradia para os médicos residentes na legislação - Observância da tese firmada no PUIL 008 ( 0000429-64.2022.8.26.9000), pois se trata de uma uniformização de interpretação legislativa de aplicação geral em que não há violação ao contraditório - Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. 

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pagamento de cobertura securitária em razão de queda de raio, que danificou diversos aparelhos eletrônicos na residência do autor. Julgamento convertido em diligência, tendo o perito concluído que os danos ocorreram por «oscilação de energia elétrica oriunda da rede de distribuição da concessionaria". Ocorrência expressamente excluída pelo seguro contratado. Ausência de qualquer prova de que os danos foram ocasionados por queda de raio na residência do autor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

49 - STJ Penhora. Impenhorabilidade dos bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. ... (Continua)