requisitos fundamentais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo. Falta dos requisitos fundamentais. Processo extinto, a teor do CPC/1973, art. 267, iv e vi.

«1. Estando a ordem de prisão, a princípio, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, ante o fundado receio de ameaça e coação a testemunhas, e, também, de reiteração da prática criminosa, não está presente um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. ... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo

«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com o pedido de restituição de valores - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ausência de demonstração de inadimplemento por parte do adquirente - Existência de indícios de atraso na conclusão do empreendimento - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Limitação dos efeitos da avença à esfera obrigacional - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento [Loteamento Jardim Monte Rei - Itu/SP] - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes de atos do Poder Público e da pandemia causada pela COVID-19 - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência em primeiro grau - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19 - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Inaplicabilidade da tese da supressio - Instituto que não se amoldou à situação fática historiada - Inexistência de indícios da aceitação tácita ou expressa da prorrogação pelos adquirentes - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ausência dos requisitos essenciais para revogação do benefício da gratuidade concedida à parte autora - Manutenção da benesse - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Ilegitimidade passiva da requerida Sena Construções Ltda. - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descabimento da suspensão do feito - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento [Loteamento Jardim Monte Rei - Itu/SP] - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes de atos do Poder Público e da pandemia causada pela COVID-19 - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abusividade da transferência ao comprador do pagamento das despesas relativas ao IPTU e às taxas associativas antes da imissão na posse do bem - Precedente do STJ - Dever de ressarcimento - Sentença mantida - Recurso não provido

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019.). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Omissão na análise de questões preliminares suscitadas pela defesa. Inocorrência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

9 - TJDF Ementa:  Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Tutela provisória. Passe livre. Deficiência física. Direitos fundamentais. Princípio da legalidade. Requisitos. Preenchimento.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Requisitos regimentais. Atendidos. Requisitos da Lei 9.307. Requisitos do CPC. Presentes. Ausência de ofensa à ordem jurídica ou a garantias fundamentais. Ausência dos atos constitutivos das sociedades. Eleição de Lei estrangeira. Nulidade. Ausência.

1 - A homologação de laudo arbitral estrangeiro é possível desde que atendidos simultaneamente os requisitos dos arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, dos arts. 35 a 39 da Lei 9.307 e dos arts. 963 e 965 CPC.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Atipicidade. Trancamento de ação penal. Possibilidade.

«1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no CP, art. 171. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE - RECIBO FIRMADO POR TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PODER PARA DAR QUITAÇÃO - INEFICÁCIA DA DECLARAÇÃO

direito à adjudicação compulsória de imóvel nasce de fato jurídico complexo, que supõe, em regra, a conjugação de quatro requisitos: a) promessa de compra e venda imobiliária válida que contenha todos requisitos fundamentais do contrato definitivo de compra e venda, salvo no que se refere à forma; b) inexistência de cláusula atributiva do direito de arrependimento; c) pagamento integral do preço ajustado; d) recusa injustificada do promitente-vendedor em outorgar a escritura de compra e venda. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO -DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PREVISÃO LEGAL (ART. 561, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode conhecer de preliminares não abordadas na decisão recorrida sob pena de se configurar uma supressão de instância e de haver uma violação ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, PROPOSTA PELA APELANTE EM FACE DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, COM QUEM AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DURANTE 17 ANOS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENSEJANDO O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATRIBUIU CARÁTER DE ENTIDADE FAMILIAR À UNIÃO ESTÁVEL NO § 3º, DO ART. 226. 4. A LEI 9.278/96, POR SUA VEZ, ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA QUE A UNIÃO POSSA SER ENTENDIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, VEIO CONSUBSTANCIAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, REGULAMENTANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 5. ASSIM, PARA QUE A UNIÃO SEJA ALÇADA À CONDIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, VALORIZADA E EM VÁRIAS SITUAÇÕES EQUIPARADA AO CASAMENTO, É EXIGIDO ATENDIMENTO A QUATRO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, QUE CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 6. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, CERTO É QUE O FINADO MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A AUTORA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS, NO ENTANTO, PROVA CABAL DE QUE ESTE ESTAVA SEPARADO DE FATO DA RÉ. . 7. CODIGO CIVIL, art. 1.723. TAL SITUAÇÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUISITO SUBJETIVO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CARACTERIZANDO A SITUAÇÃO DE CONCUBINATO. 8. ESSE, INCLUSIVE, FOI O FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO O JUÍZO PONTUADO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ALEGADA SEPARAÇÃO, CUJO ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. 9. NESSE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, CONCLUI-SE QUE O FATO DO FALECIDO SER CASADO E MANTER SIMULTANEAMENTE UMA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A ORA APELANTE. 10. DESSA FORMA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL, DEVE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SER MANTIDA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em faixa de pedestres. Recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Trancamento por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2 - Extinção sem julgamento do mérito. 3 - Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não demonstra os atos violadores de preceitos fundamentais e não satisfaz o requisito da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 3º e Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Dano qualificado. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos atendidos. 2. Decisão que recebeu a denúncia. Aferição dos pressupostos genéricos de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. 3. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo majorado (art. 121, § 3º e § 4º, do CP. CP). Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Crime com pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)