Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DO PAGAMENTO - NECESSIDADE - RECIBO FIRMADO POR TERCEIRO - CREDOR PUTATIVO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PODER PARA DAR QUITAÇÃO - INEFICÁCIA DA DECLARAÇÃO

direito à adjudicação compulsória de imóvel nasce de fato jurídico complexo, que supõe, em regra, a conjugação de quatro requisitos: a) promessa de compra e venda imobiliária válida que contenha todos requisitos fundamentais do contrato definitivo de compra e venda, salvo no que se refere à forma; b) inexistência de cláusula atributiva do direito de arrependimento; c) pagamento integral do preço ajustado; d) recusa injustificada do promitente-vendedor em outorgar a escritura de compra e venda. ... (Continua)