renovacao de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATO FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E REGIMENTO INTERNO. INDISCIPLINA DO ALUNO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por aluno contra instituição de ensino pleiteando indenização por danos morais, sob alegação de perseguição e não renovação de matrícula sem justificativa para o ano letivo de 2015. Sentença de procedência. Apelação do réu. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.

4 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.

5 - STJ Competência. Ensino. Renovação de matrícula.

«Não se trata de causa relativa unicamente a mensalidade escolar e sim de impedimento a continuidade dos estudos e de recusa a prestar serviço delegado pelo poder público.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência superior a noventa dias. Matrícula não renovada. Pretensão ao direito à graduação e ao diploma. Descabimento. Frequência ao curso e realização de provas que não passam de fatos inócuos, ante a não formalização da renovação de matrícula. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.

9 - TJMG Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de renovação de matrícula no último ano do curso de Licenciatura em Matemática. Inadimplência da estudante. Conduta lícita e não abusiva. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Segurança denegada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

12 - TJMG Ensino. Consumidor. Mensalidade escolar. Renovação de matrícula. Débito de aluno superior a 90 dias. Não renovação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º.

«Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única a mensalidade.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços (ensino privado). Abordagem de aluno (obrigação de fazer: renovação de matrícula, com amparo em bolsa de estudos, agregando pleito reparatório). Tutela antecipada indeferida. Recurso do autor. Provimento... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.

«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Renovação de matrícula. Instituição de ensino que apela de respeitável sentença que a condenou a aceitar matrícula de aluna no sexto semestre do curso. Mantém-se a renovação da matrícula de aluna no antepenúltimo semestre do curso, porque a restrição por dependência em disciplina alcança apenas o último e o penúltimo semestres. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Renovação de Matrícula. Inadimplência. Decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino renove a matricula dos ex-alunos, mediante a regularização do débito em aberto. Perda do objeto da decisão agravada. Determinação relativa ao ano letivo de 2024, que não pode subsistir. Decisão cancelada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a REspeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.

20 - TJMG Abuso de direito. Ação ordinária. Renovação de matrícula. Faltas. Reprovação na disciplina. Retificação. Provas realizadas. Comparecimento da autora às aulas ministradas. Preliminar de prescrição rejeitada. Procedência do pedido

«- Celebrado o contrato na vigência do Código Civil de 2002, não há falar em aplicação de prazo prescricional do código antigo, devendo a preliminar ser rejeitada. ... (Continua)